Foi definido, nesta quarta-feira (14), um orçamento de R$ 1.300 bilhão para Montes Claros em 2019. A pauta foi discutida por vereadores, representantes da Prefeitura Municipal e do Ministério Público Estadual, no Plenário da Casa Legislativa. Em destaque, o Projeto de Lei 89/2018, que define receita e despesas para o Executivo.
O gerente de finanças do Executivo, Francisco Aparecido Lima, explanou sobre receitas e despesas.
“O que está em pauta é um conjunto de instrumentos de planejamento, que está no PPA de 2018-2021 e na LDO 2019, projetos aprovados pela Câmara e já em vigência. O Projeto em discussão compreende R$ 1.336.507,000,00, totalizando R$ 1.310,300,000,00 para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e R$ 26.207,000,00 para as Empresas Públicas do Município, abrangendo a MCTRANS e Esurb. Ressalto que no PL consta 27,65% para a Educação, 2,65% a mais o que é previsto em lei e 3,04% a mais para Saúde”, explica Francisco.
Valcir da Ademoc, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação afirma que o debate segue o trâmite legal da Lei Orgânica de Montes Claros.
“É a terceira lei do sistema orçamentário. Nela, está estimada o exercício financeiro para o ano que vem. A audiência pública permite a participação da população montes-clarense na construção de prioridades, através de nós vereadores, observando o que foi planejado no Plano Plurianual do Município (PPAM) e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, descreve Valcir.
Orçamento Impositivo
A discussão integra os dispositivos constitucionais pertinentes ao processo que dotará o Município de recursos para execução de obras de projetos ano que vem. Dentre eles está o orçamento impositivo, que segundo a Assessora Técnica Legislativa da Câmara, Macreidy Valésia Barbosa Caldeira, já é uma realidade em Montes Claros a partir de 2018, o que estava em processo agora é assunto consolidado.
“As emendas impositivas definidas pelos vereadores devem ser definidas até o fim de novembro. É um processo novo, que possivelmente pode sofrer alterações até mesmo para ser exequível pelo Executivo. Consta na Lei Orgânica alterada pela Câmara que 1,2% do Orçamento deve ser direcionado às emendas impositivas. Para 2019, cada parlamentar deve ter o acesso à indicação de R$ 571 mil, sendo que 15% é para saúde, 25% para educação e o restante para serviços públicos em geral”, explica Macreidy.
De acordo com Macreidy, a audiência pública é mecanismo de publicidade obrigatório que legitima o PL. As Comissões irão produzir um relatório com base no debate e encaminhar o Projeto ao Plenário para votação em Plenário, o que deve ocorrer até a primeira quinzena de dezembro.
