Alinhar medidas a serem tomadas pelos municípios em virtude da ausência de repasses constitucionais por parte do Estado de Minas Gerais. Esta foi a proposta do Consórcio Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) com procuradores, advogados, e assessores jurídicos que atuam junto aos municípios do Norte de Minas, em reunião ocorrida na tarde dessa segunda-feira, 05, na sala de reuniões da 11ª Subseção da OAB, em Montes Claros.
Durante a reunião, os procuradores dos municípios elencaram os problemas que os municípios que representam estão enfrentando. Diante do quadro apresentado, algumas medidas se fazem necessárias, dentre elas o Decreto de Calamidade Financeira que resguardará os municípios quanto às futuras responsabilidades legais advindas da paralisação de serviços essenciais.
O Cimams através do seu corpo jurídico teve papel essencial na mobilização deste encontro em total consonância com a realidade vivida nas cidades que fazem parte da sua área de atuação, e em defesa do municipalismo.
Representando o setor jurídico do Cimams, o advogado Danilo Oliveira, informou que os municípios estão sofrendo com a ausência de repasses constitucionais por parte do Governo de Minas Gerais e suas temíveis consequências para o dia-a-dia dos cidadãos no contexto municipal, e ainda responsabilidades legais impostas aos gestores, provenientes da suspensão e/ou paralisação de serviços contínuos e essenciais; considerando a impossibilidade de continuidade de serviços básicos de saúde, educação e assistência social; considerando o possível adiamento de pagamento da folha de servidores públicos municipais, bem como, seus encargos, previdência local e INSS; Considerando a possibilidade de exoneração de cargos em comissão e contratos temporários em âmbito municipal; Considerando ainda, a possível paralisação e fechamento parcial das prefeituras locais;
Ao final da Reunião de Alinhamento foi criado uma Comissão Jurídica para enfrentamento da crise financeira e econômica com propositura de ações perante o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
