Com o Decreto Municipal nº 3.761, publicado nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial de Montes Claros, a Guarda Municipal (GM), que pertence à Secretaria de Defesa Social, passa a contar com Ouvidoria e Corregedoria.
A Ouvidoria é o órgão responsável por receber reclamações e sugestões sobre os serviços ou produtos oferecidos por entidades públicas ou privadas. Ela atua em parceria com a Corregedoria, que pode propor a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e a propositura de outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal.
De acordo com a Secretaria de Defesa Social o feedback do cidadão poderá contribuir para identificar processos que possam ser melhorados, assim como eventuais irregularidades praticadas por servidores da Guarda. Para o secretário de Defesa Social Anderson Chaves, a expectativa é que o serviço comece a ser disponibilizado ainda em outubro, quando serão divulgados os canais de comunicação específicos (telefone e endereço eletrônico) para o contato da população. “O próximo passo é o Plano de Cargos e Salários”, aproveita para anunciar o atendimento a uma reivindicação antiga dos servidores.
O Decreto Municipal nº 3.761 pode ser consultado na íntegra na edição nº 1.206 do Diário oficial Eletrônico do Município, no site oficial da Prefeitura de Montes Claros através do link https://diariooficial.
