Foi aprovado, com unanimidade e em regime de urgência, o contrato da Copasa prorrogando por mais 30 anos a concessão de água e esgoto à Copasa. O PL chegou a entrar na pauta da reunião da última terça-feira (08), mas o vereador Wilton Dias (PHS) pediu vista, justificando o povo tempo para as comissões avaliarem uma emenda encaminhada naquele mesmo dia pelo Executivo Municipal.
Nas considerações durante a reunião, os parlamentares enfatizaram que o PL está de acordo com as determinações do Ministério Público, o que fortalece a fiscalização do contrato, por parte do Executivo e Legislativo.
A proposta do projeto é solucionar os problemas relativos ao abastecimento de água em Montes Claros, já que a Estatal assume o compromisso de viabilizar a captação de água do Rio São Francisco por meio de uma adutora. No caso das tarifas, o projeto explica que será fixado pela Agência de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE), que será fiscalizado pela Agência Municipal de Saneamento.
O PL ainda transfere ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) a responsabilidade pelo controle social da concessão de água e esgoto em Montes Claros.
O Presidente da Câmara, o Vereador Cláudio Prates (PTB) alega que é um dos projetos mais impactantes na vida da comunidade, nos próximos 30 anos.
“É responsabilidade da Câmara Municipal analisar com critério e cuidado com todas as cláusulas do contato. Foram ouvidos todos os representantes de promotorias do Meio Ambiente, do consumidor, justamente para que a gente tivesse garantia de renovar o contrato. É bom que se explique que já tinha um contrato previsto até 2028, o que aconteceu foi o descumprimento de cláusulas e, por isso, a empresa perdeu a concessão e teve que abrir novas condicionantes. O processo de renovação gira em torno de quase R$ 700 mil”, afirma.
O presidente ainda acrescentar que nele, “estão previstas obras estruturantes para garantir a segurança hídrica para a população que sofre com desabastecimento. Entre as obras de estrutura está a buscar de água até o Rio São Francisco até 2021, o que traria uma garantia para a cidade que vive a muitos anos esse racionamento. Entendemos que a câmara foi responsável, fizemos várias audiências públicas e a administração atendeu várias cláusulas condicionantes e emendas apresentadas pelos vereadores para tornar o contrato mais seguro”.