A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi novamente adiada nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A análise do texto foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. Com isso, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior, remarcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à mudança na legislação. No entanto, ele retirou um trecho que previa a ampliação de outros direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, assinatura de contratos, obtenção da carteira de habilitação e obrigatoriedade do voto.
O tema segue gerando forte divergência entre os parlamentares. A deputada Érica Kokay é uma das principais críticas à proposta e afirma que a redução da maioridade penal viola a Constituição por atingir uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada por emenda.
Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone avaliou que o debate tem sido influenciado pelo medo da população diante da violência, classificando a medida como uma falsa solução para a segurança pública.
Em defesa da proposta, o deputado Nikolas Ferreira argumenta que a redução pode contribuir para a diminuição da criminalidade, especialmente em casos de reincidência.
Atualmente, adolescentes a partir de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, com internação máxima de até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil jovens estão em privação de liberdade no país, o que representa menos de 1% dos mais de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros também criticou o formato híbrido das discussões, defendendo maior participação presencial dos parlamentares em um tema considerado sensível.
Caso a PEC avance na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar o debate antes que o texto siga para votação em plenário.
