Em uma decisão considerada histórica, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno e de forma definitiva, na noite desta quarta-feira (7), a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O projeto passou por 53 votos favoráveis e 19 contrários, após mais de oito horas de discussão em plenário. O texto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor do Projeto de Lei.
Durante a sessão, parlamentares da oposição concentraram a maioria dos pronunciamentos contrários à proposta. A deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou a desestatização e alertou para riscos à qualidade dos serviços. “Água limpa e tratamento de esgoto são direitos fundamentais, sobretudo da população mais pobre”, afirmou. Nenhum deputado da base governista se manifestou em defesa do projeto nesta sessão.
Em debates anteriores, o deputado Gustavo Valadares (PSD) defendeu a privatização como alternativa para ampliar o acesso ao saneamento básico. Segundo ele, menos de 50% da população mineira tem acesso ao esgoto tratado e menos de 80% à água tratada. “A gestão pública impõe amarras que dificultam a universalização do serviço”, argumentou.
Emendas apresentadas
A deputada Bella Gonçalves apresentou quatro das seis emendas ao projeto. As outras duas foram propostas coletivamente pela oposição e ainda estão em votação. Entre os pontos, estão a destinação de parte dos recursos da venda para um fundo estadual de saneamento, ampliação da estabilidade dos trabalhadores e restrições ao perfil de compradores da estatal.
Aprovação em primeiro turno
A privatização da Copasa já havia sido aprovada em primeiro turno na terça-feira (2), por 50 votos a 17. O quórum mínimo exigido era de 48 votos.
O que prevê o PL 4.380/2025
O projeto autoriza o Governo de Minas a promover a desestatização total ou parcial da Copasa, incluindo a venda de ações, aumento de capital com perda de controle acionário e operações societárias como fusões ou incorporações. O texto também prevê a criação de uma “golden share”, que garante ao Estado poder de veto em decisões estratégicas.
Os recursos obtidos com a privatização deverão ser destinados exclusivamente à amortização da dívida do Estado ou ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
PEC elimina exigência de referendo
No último dia 5 de novembro, a ALMG também aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A medida foi aprovada por 48 votos a 22.
Após a votação da PEC, houve confusão no plenário, com registro de briga física entre deputados da base governista e da oposição.
Reação dos municípios
Diante da possibilidade de privatização, a Associação Mineira de Municípios (AMM) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para esclarecer os impactos da mudança nos contratos firmados com 637 municípios mineiros. A entidade busca orientações sobre a manutenção, adaptação ou eventual encerramento dos contratos.
O vice-governador Matheus Simões afirmou que todos os municípios já foram notificados e que o Estado mantém diálogo com as prefeituras, incluindo Belo Horizonte, responsável por cerca de 50% da arrecadação da Copasa.
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