Desde o início de julho, consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social de Energia passaram a ter direito à isenção no pagamento da conta de luz, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. A medida, válida em todo o país, alcança mais de 1,3 milhão de clientes da Cemig apenas em Minas Gerais.
Apesar da expectativa de contas zeradas, muitas famílias notaram valores sendo cobrados. Isso gerou dúvidas e questionamentos, mas há explicações legais para esses casos.
Nem tudo é consumo de energia
A Tarifa Social garante isenção apenas sobre a energia consumida dentro do limite de 80 kWh. No entanto, outros encargos podem continuar sendo cobrados — mesmo que o consumo esteja dentro do permitido.
Um exemplo é a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que não está incluída na isenção. Essa taxa é determinada por cada prefeitura e repassada pelas concessionárias de energia. Ou seja, mesmo com consumo reduzido, a presença da CIP pode manter a conta com algum valor a ser pago.
E se o consumo passar de 80 kWh?
Nesse caso, o cliente perde a isenção integral. A cobrança será feita apenas sobre a parte excedente — ou seja, quem usar 85 kWh vai pagar por 5 kWh, além de encargos extras como a iluminação pública, se for o caso.
Fatura abaixo de R$ 25? Ela pode ser retida
A Cemig adota uma política que determina a emissão da fatura apenas quando o valor ultrapassa R$ 25. Quando isso não acontece, o valor é somado aos próximos meses. Ainda assim, o cliente pode acessar um demonstrativo do consumo e optar por pagar mesmo com valor inferior, por exemplo, via PIX.
Essa prática evita a emissão de boletos de baixo valor, mas não anula o débito — ele apenas é acumulado.
Doações voluntárias também aparecem na conta
Alguns consumidores optam por contribuir com entidades sociais por meio da conta de luz. Essas doações continuam sendo cobradas normalmente, mesmo que a energia seja isenta.
Benefício temporário
A isenção para quem consome até 80 kWh faz parte de uma medida provisória que tem validade inicial de 120 dias. Ou seja, se não for aprovada em definitivo pelo Congresso até setembro, pode perder o efeito e deixar de valer.
