Nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos. Marco importante no combate à violência doméstica no país, segue sendo essencial, sobretudo em Minas Gerais, onde os dados mais recentes mostram avanços e persistentes desafios.
A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo marido e lutou por justiça durante anos.
Ela garante medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a proteção dos filhos. Além disso, assegura atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas e permite que a denúncia seja feita mesmo sem o consentimento da mulher. É considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero.
Panorama no estado
Até março de 2025, Minas Gerais registrou 40.042 casos de violência doméstica e familiar contra a mulher — um aumento de 1,6% em comparação ao mesmo período de 2024.
No ano anterior, o canal Ligue 180 recebeu 64.484 chamadas em Minas, representando um aumento de 13,9% em relação a 2023. As denúncias diretas também cresceram quase 10%, passando de 11.656 para 12.815.
Em 2024, o estado registrou 133 feminicídios, o que representa uma média de um caso a cada três dias. Apesar de representar uma leve redução em comparação a 2023, ainda é a segunda média mais alta do país.
Minas Gerais conta com apenas 70 delegacias especializadas no atendimento à mulher, número considerado insuficiente diante dos 853 municípios do estado. Isso significa que menos de 10% das cidades contam com unidades específicas para atendimento de vítimas de violência.
Operações estaduais têm reforçado o combate à violência. Em abril de 2025, a operação Aurora mobilizou mais de 21 mil profissionais, resultando em 535 prisões, mais de 5 mil diligências e atendimento a mais de 13 mil vítimas. Ações educativas também foram realizadas, alcançando cerca de 40 mil pessoas.
Em agosto, a Polícia Civil iniciou a operação “Agosto Lilás”, com cumprimento de mandados de prisão, visitas preventivas e ações de conscientização. Também foram inauguradas novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em cidades do interior.
Montes Claros e região Norte continuam mobilizadas
Em março de 2025, a Câmara Municipal de Montes Claros realizou uma audiência pública com foco na ampliação e fortalecimento da rede de apoio às mulheres vítimas de violência. O encontro reuniu representantes do Judiciário, segurança pública, serviços de assistência social e movimentos locais.
A cidade também integra o Fórum Norte Mineiro em Defesa da Vida das Mulheres e Meninas, que articula ações em 18 municípios da região, com foco em prevenção e apoio institucional.
O 19º aniversário da Lei Maria da Penha acontece em um cenário que reforça sua importância. Embora tenha garantido avanços significativos na proteção das mulheres brasileiras, a realidade mostra que é preciso ir além da legislação.
Em Minas Gerais, os dados revelam que, mesmo com mais denúncias e operações de combate à violência, muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades para acessar a proteção efetiva. Faltam unidades especializadas, ações contínuas de prevenção e políticas públicas que garantam não só a denúncia, mas o acolhimento e a autonomia das mulheres.
A data é um convite à reflexão e à mobilização para que a lei seja, de fato, um instrumento de transformação social e garantia de direitos.
