A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (25), três projetos de lei, sendo dois de autoria do Legislativo e um do Executivo. Entre as propostas está a PL n° 24/2025, que impede a nomeação de pessoas condenadas ou processadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou na Lei Henry Borel para cargos na administração pública municipal. O projeto foi apresentado pela vereadora Professora Iara Pimentel (PT).
A justificativa da proposta destaca a necessidade de medidas mais rigorosas diante do aumento da violência contra grupos vulneráveis. Para a autora do projeto, é fundamental que o poder público atue para impedir que condenados por crimes graves ocupem funções dentro da estrutura municipal. “Tivemos casos no nosso município de agressores e assediadores dentro dos órgãos municipais. Devemos proteger todas as servidoras para que possam trabalhar sem medo e evitar que esse tipo de crime se repita”, afirmou Iara Pimentel.
Além dessa medida, a Câmara também aprovou um projeto que autoriza o Executivo a contratar um financiamento de R$ 850 milhões junto à Caixa Econômica Federal ou outro banco oficial, com garantia da União. O recurso será utilizado em obras de infraestrutura, aquisição de maquinário, ônibus para o transporte coletivo, projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, além de iniciativas voltadas à regularização fundiária.
Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Odair Ferreira (União), concede a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho ao Núcleo de Atenção à Saúde e Práticas Profissionalizantes da Faculdade UniFipimoc/Afya, em reconhecimento aos 20 anos de atuação no município.
