As secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal acordaram, por ampla maioria, nessa última quinta-feira (5), a uniformização da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% sobre remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
O ICMS para esse tipo de produto é de 17% até o momento atual. O aumento passará a valer a partir de 1° de abril de 2025.
Segundo informações do Consefaz, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local.
A ideia é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil.
“O objetivo central é resguardar os empregos e a renda dos brasileiros, que enfrentam os desafios de um mercado global cada vez mais integrado, alinhando o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado aos bens produzidos e comercializados no mercado interno. A crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço, precipuamente para a aquisição de itens como vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional”, diz a nota enviada à imprensa.
O Consefaz esclareceu que a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.
*Com informações de O Tempo
