Com o intuito de promover a conscientização cidadã e incentivar os consumidores a solicitarem a emissão de documento fiscal em suas compras, o Governo de Minas Gerais planeja introduzir o programa Nota Fiscal Mineira. Esse programa prevê a distribuição de prêmios em dinheiro, variando de R$ 100 a R$ 1 milhão.
A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), em conformidade com a lei que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Esta lei foi aprovada em 24 de abril pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Prevê-se que a Nota Fiscal Mineira seja oficialmente regulamentada e lançada durante o segundo semestre deste ano.
A lei, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27), é originada do PL 2.116/2015, de autoria do deputado Bosco, vice-líder do governo na ALMG, que incorporou o teor do PL 2.273/2020, de iniciativa do Executivo. “Estudos feitos pela Secretaria de Fazenda mostraram que é possível um incremento em torno de R$ 80 milhões por ano na receita do Estado, sem a necessidade de se criar ou aumentar impostos”, diz o governador de Minas.
“Esses recursos extras poderão ser direcionados para políticas públicas que podem melhorar a vida dos mineiros”, avalia Romeu Zema.
Conforme o plano elaborado pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda, será concedido, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios de Minas Gerais, visando democratizar a iniciativa.
Os sorteios incluirão premiações semanais, mensais e semestrais, além de um grande prêmio de R$ 1 milhão, que será sorteado no final do ano. Em resumo, o programa distribuirá mais de 60 mil prêmios em todo o estado, em níveis estadual, regional e municipal, totalizando R$ 26 milhões em prêmios.”A adesão ao programa será voluntária e por meio de um aplicativo de celular. A cada compra efetuada, deverá ser solicitada a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)”, explica o vice-líder do governo na ALMG, deputado Bosco.
Automaticamente, a compra será registrada no aplicativo e o sistema do programa Nota Fiscal Mineira irá gerar o bilhete com número para concorrer aos prêmios. O sorteio será feito com base na Loteria Federal.
O programa também contemplará entidades mineiras de assistência social devidamente regularizadas.
“Quem aderir ao programa também vai poder indicar até três instituições de assistência social devidamente regularizadas. Caso esse consumidor seja contemplado no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro”, complementa o autor do projeto.
Além de estimular a cidadania, o programa pode ser uma importante ferramenta no combate à sonegação fiscal e para o ambiente de negócios do estado..
Atualmente, Minas Gerais emite cerca de 325 milhões de notas fiscais por mês. Com a implementação do programa, a tendência é que haja um aumento expressivo no número de emissões. A ideia é justamente incentivar a população a sempre exigir a nota fiscal no ato da compra, aliando consciência cidadã ao combate à sonegação.
“Vamos trabalhar para, que nos próximos meses, possamos regulamentar e lançar esse programa tão importante para o estado e para todos os mineiros”, sinaliza o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.