Termina, nesta quarta-feira (31/1), o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional acertarem as pendências com a Receita Federal e solicitarem o reenquadramento no regime tributário simplificado.
Os pedidos para regularização devem ser feitos pelo https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
No site do Simples Nacional, os interessados deverão acessar a opção “Parcelamento” para se informar sobre as formas de pagamento e parcelamento da dívida existente. Os valores pendentes podem ser parcelados em até 60 vezes.
Após a negociação dos débitos, o MEI poderá solicitar o reenquadramento no regime tributário, que também é feito no mesmo site. O empreendedor deverá acompanhar o andamento da solicitação até o dia 15 de fevereiro, prazo previsto pela Receita Federal para divulgação do deferimento do pedido de reenquadramento.
Os MEI que não regularizarem a situação até o final de janeiro correm o risco de perder o acesso aos benefícios previdenciários e outras vantagens associadas à formalização como MEI. Além disso, não conseguirão emitir certidões negativas de débito junto à Receita Federal até que as dívidas tributárias sejam quitadas.
Para mais informações acesse o passo a passo com orientações para a regularização e reenquadramento no SIMEI, disponível no Sebrae Play. Em Minas Gerais, o Sebrae também oferece atendimento gratuito pelo 0800 570 0800 ou nas Agências da instituição e parceiros da rede “Aqui tem Sebrae”.
