Na tarde desta quarta-feira (29), a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros, reuniu-se para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 111/2023, que cria a tarifa zero/passe livre estudantil no transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública e privada de ensino. A comissão emitiu parecer favorável para tramitação do projeto, e justifica a integralidade da gratuidade do transporte coletivo como um grande avanço para a classe estudantil e para a diminuição da evasão escolar. O PL segue para votação no Plenário.
O presidente da Comissão, vereador Daniel Dias (PCdoB), afirmou que a conquista do passe livre estudantil é uma luta antiga da Legislatura e que agora a Comissão cobra do Executivo para que o projeto não seja um programa com prazo de validade e que possa tornar um serviço permanente aos estudantes. “O projeto é previsto até o dia 31 de dezembro de 2024 e queremos que ela seja permanente, a comissão cobrará para que este direito seja garantido aos estudantes”, disse o vereador.
Na oportunidade, a Comissão de Educação recebeu para reunião alguns assistentes sociais quando discutiu sobre parte do Projeto de Lei Complementar n° 20, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo. A Comissão escutou a demanda dos assistentes sociais, que cobram fazer parte do quadro técnico da educação, o que dispõe a Lei nº 13.935, criando também o cargo de assistente social educacional.
