A Câmara dos Deputados decidiu aprovar nesta quarta-feira (13) à noite o texto-base do Projeto de Lei (PL) que prevê a regulamentação e a taxação das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil. A proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal corre em regime de urgência constitucional, que garante tramitação no curto período de 90 dias para as duas casas. A aprovação da matéria ocorre durante sessão turbulenta na Câmara diante do elevado número de destaques e emendas à proposta apresentados pelos parlamentares após o início da reunião deliberativa.
Alterando a Medida Provisória (MP) enviada pelo governo Lula (PT) ao Legislativo, o relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) inclui a regulamentação e a tributação dos cassinos online. Por outro lado, o conteúdo aprovado prevê a cobrança de uma taxa de 18% sobre as empresas que atuam nos ramos dos jogos de azar e das apostas esportivas, seguindo o desejo inicial do Executivo que calcula uma arrecadação de até R$ 15 bilhões. O Projeto de Lei ainda prevê isenção para os jogadores que arrecadarem prêmios de até R$ 2.112 e estipula alíquota de 30% para valores que ultrapassarem esta primeira faixa do Imposto de Renda.
Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será enviada ao Senado Federal e deverá ser levada à votação no plenário em um período máximo de 45 dias.
Repasses: A proposta prevê que as empresas serão obrigadas a entregar 18% do lucro obtido à Gross Gaming Revenue (GGR) cuja arrecadação deverá ser dividida para Fundo Nacional de Segurança Pública, Educação, Sistema Nacional do Esporte, Seguridade Social e Ministério dos Esportes.
Ministério do Esporte será turbinado. A aprovação do Projeto de Lei (PL) e possível sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá turbinar o orçamento do Ministério do Esporte, recém-assumido por André Fufuca (PP-MA), líder do Partido Progressista (PP) de Arthur Lira na Câmara dos Deputados até essa terça-feira (12).
O Governo Federal é o autor da Medida Provisória (MP) que levou à construção da proposta de lei que tramita no Congresso Nacional, e o ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, citou que a arrecadação anual pode chegar a R$ 12 bilhões para os cofres da União com a regulamentação das apostas. Ainda na terça-feira, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), assinalou que o valor subiria para R$ 15 bilhões com o acréscimo da tributação sobre os cassinos online no Projeto de Lei.
Se criada a legislação para regulamentar os jogos de azar, o Ministério do Esporte deve pôr em prática uma secretária especial para regulação e tributação das apostas esportivas e dos cassinos.
[Com informações de ITATIAIA]
