Os microempreendedores individuais (MEIs), passarão a emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de sexta-feira (1°).
A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, que cria um padrão nacional do documento, com o objetivo facilitar o processo de emissão das notas, trazendo agilidade para quem é contribuinte e reduzindo a burocracia, beneficiando também o município.
A migração do sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Segundo o governo, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.
“Com a padronização nacional, a emissão das notas fiscais por meio de um portal unificado não apenas simplifica o processo de geração do documento e armazenamento das notas, como também auxilia na organização financeira dos empreendedores. Além disso, promove maior transparência nas transações comerciais e traz mais credibilidade aos negócios”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva.
Quem tiver dúvidas poderá acessar a página do governo federal com as principais perguntas e respostas sobre a emissão da NFS-e.
