Nove projetos foram aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), na Câmara de Montes Claros. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar n°12/2023 que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde, endemias e agente de saúde pública.
De acordo com o projeto, o município paga o piso salarial para a classe mencionada. Entretanto, com o aumento nacional do salário-mínimo, que ocorreu no início deste mês, a folha não pôde ser alterada, pois, segundo a legislação, para haver o reajuste é necessário que o Executivo elabore um projeto solicitando o aumento.
A proposta n°63/2023, do Executivo, reconhece a utilidade pública e promove a afetação de área para construção de estrada rural vicinal. O projeto tem o objetivo de abrir o terreno para a implantação de uma estrada rural, que inicia no quilômetro cinco na rodovia MG-657 – Estrada da Produção.
Os projetos n°52/2023 e n°57/2023 concedem Título Declaratório de Utilidade Pública a três instituições do município. O primeiro, de iniciativa do vereador Eldair Samambaia (PSD), concede o título à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga, que fica localizada na comunidade de São Pedro da Garça. O projeto n°57 concede o título à Associação Rural dos Moradores do Recanto das Aroeiras – a pasta é de autoria do vereador Valdecy Contador (Cidadania).
A concessão de Utilidade Pública possibilita à entidade firmar convênios com o Poder Público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.
DENOMINAÇÃO
Também foram aprovados durante a sessão ordinária quatro projetos que nomeiam ruas e quadras. O primeiro, n°36/2023, nomeia a quadra no bairro JK, de José Adilson da Silva – o projeto é do presidente da Casa, vereador Junior Martins (Cidadania). A proposta n°42/2023, do vereador Reinaldo Carrapicho (PRB), altera o Artigo 3º da Lei 5.454/2022, para denominar rodovia MC-10 João Maia – a estrada inicia na BR-135 passando pelo distrito de Santa Rosa de Lima e na comunidade de Santo Inácio, até a LMG-657 (Estrada da Produção).
No loteamento Rio Cedro, a rua 11 passa a ser denominada Dr. Luiz Gonzaga Quintino – projeto do vereador Cláudio Rodrigues (Rede). Já no loteamento Novo Inconfidentes, de autoria do vereador Odair Ferreira (SD), a rua B fica denominada Jovelino Soares Dias.
