O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para quem tiver diploma de curso superior . O beneficio é previsto no Código de Processo Penal brasileiro.
Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação no STF questionando sua isonomia. A Procuradoria argumentou também que ele fere os princípios da dignidade humana.
A prisão especial não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, concordou que o benefício fere a isonomia por trazer tratamento especial por parte do Estado para determinados presos, além de trazer privilégios para quem, segundo ele, já é favorecido por sua posição socioeconômica.
Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim desta sexta-feira (31).
(Com informações de O Tempo)
