A Prefeitura de Montes Claros, através da Sala Mineira do Empreendedor, está realizando atendimento gratuito para os Microempreendedores Individuais (MEIs) possam fazer sua Declaração Anual de Faturamento. A Declaração Anual também poderá ser feita diretamente no site do governo federal (gov.br/mei). O prazo de entrega é até 31 de maio.
Qualquer Microempreendedor Individual com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022 deve entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional). Mesmo o MEI que não teve faturamento durante o período, mas manteve o CNPJ ativo, deve fazer a declaração.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não.
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% pelo mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.
A coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Montes Claros, Aline Soares, ressalta que, ao não fazer a Declaração Anual, a empresa poderá se tornar inapta. Assim, o empreendedor não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras.
Caso o empreendedor precise de auxílio, ele pode dirigir-se à Sala Mineira do Empreendedor e fazer sua Declaração. O atendimento presencial está sendo realizado mediante Agendamento Online, realizado por meio do site da Prefeitura de Montes Claros (https://portal.montesclaros.
