Contribuintes de Montes Claros, no Norte de Minas, podem aproveitar o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) para regularizar dívidas tributárias e não tributárias com a Prefeitura. A iniciativa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e oferece descontos em juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Quem optar pela quitação em parcela única terá desconto de 100% sobre juros e multas. Já para quem preferir parcelar a dívida, o programa permite o pagamento em até 24 vezes, com redução de 80% desses encargos.
O prazo para aderir ao REFIS 2026 termina em 31 de outubro. A solicitação pode ser feita pela internet, no portal de regularização fiscal, ou presencialmente na Central de Atendimento, localizada no prédio-sede da Prefeitura, na avenida Cula Mangabeira.
Documentos necessários
A documentação exigida varia de acordo com o perfil do contribuinte. Pessoas físicas devem apresentar documento de identificação e comprovante de residência. No caso de pessoas jurídicas, são necessários o contrato social e sua última alteração, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e um documento de identificação do representante da empresa.
Para débitos tributários que já estejam parcelados, também é necessário apresentar uma cópia do protocolo de solicitação de rescisão do acordo, realizado no sistema da Secretaria Municipal de Finanças. Quando a adesão for feita por meio de representante, deverá ser apresentada procuração.
Regras para o parcelamento
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento previsto para o quinto dia útil de cada mês.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026. O decreto pode ser consultado na edição de 26 de agosto do Diário Oficial de Montes Claros.
Os contribuintes interessados devem observar o prazo de adesão e reunir a documentação necessária para formalizar a negociação dentro do período estabelecido.





