A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou quatro projetos de lei voltados a diferentes áreas da administração pública. As matérias tratam de alterações na Lei Orgânica do Município, atualização da legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, criação da Política Municipal de Conformidade Tributária e concessão de título de cidadania honorária.
Entre os projetos aprovados está a proposta do presidente da Casa, vereador Junior Martins (PP), que altera os parágrafos 5º e 7º do artigo 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § 10º ao dispositivo. A medida redefine o percentual destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, fixando-o em até 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior. Desse total, 50% deverão ser obrigatoriamente destinados às ações e serviços públicos de saúde.
O texto também reforça a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira dessas emendas e determina que sua implementação siga os princípios da transparência, rastreabilidade, publicidade e eficiência, com divulgação das informações em meios eletrônicos e acesso público aos dados.
Outra matéria aprovada, de autoria da vereadora Graça da Casa do Motor (União), atualiza a Lei Municipal nº 4.383, de 2011, adequando a definição de pessoa com deficiência aos parâmetros da legislação federal.
A proposta reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e amplia as formas de comprovação dessa condição. Entre os documentos aceitos estão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a carteira oficial de identificação da pessoa com deficiência, documentos emitidos por entidades habilitadas e laudos ou relatórios médicos e multiprofissionais.
O projeto também estabelece que a apresentação da CIPTEA ou da carteira oficial será suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para acesso aos benefícios previstos em lei, vedando a exigência exclusiva de documentos emitidos por associações ou entidades representativas.
Os vereadores também aprovaram o projeto do vereador PC Landim (Avante), que institui a Política Municipal de Conformidade Tributária e de Redução da Litigiosidade Fiscal de Montes Claros. A iniciativa busca estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, prevenir conflitos entre contribuintes e o município, incentivar a regularização fiscal e tornar mais eficiente a recuperação dos créditos municipais.
Entre os instrumentos previstos estão orientação preventiva ao contribuinte, consulta administrativa tributária, cobrança administrativa, revisão de cobranças indevidas, parcelamento, transação tributária quando prevista em lei específica, conciliação, campanhas de regularização fiscal e ações de educação tributária.
A política também estabelece critérios para a gestão e recuperação dos créditos municipais, considerando aspectos como a capacidade de pagamento do contribuinte, o potencial de recuperação dos créditos, o custo da cobrança, o risco de prescrição, a existência de garantias, além dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), que concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Farley Aquino Rodrigues Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
