A Lei de Organização Administrativa da Guarda Municipal foi sancionada nesta quarta-feira (22), em Montes Claros. A cerimônia foi realizada na sede do Executivo municipal (Prédio II) e contou com a presença do prefeito Guilherme Guimarães, secretários, representantes das forças de segurança e agentes da corporação.
A nova legislação, a Lei 5.974/26, altera a estrutura da Guarda Municipal, criando níveis hierárquicos e autorizando o porte funcional de arma de fogo para os agentes.
Segundo o município, a medida busca organizar a atuação da corporação com base em princípios como disciplina e hierarquia, além de fortalecer as ações de segurança pública.
Ainda de acordo com a Prefeitura, as mudanças seguem diretrizes previstas no Plano Municipal de Segurança Pública e atendem às exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“A organização administrativa é uma exigência da Lei Federal nº 13.022/14 para que o município esteja apto a receber recursos federais do Fundo Nacional De Segurança Pública (FNSP) e Fundo Nacional De Políticas Penais (FUNPEN), podendo ainda ser inscrito no programa Município Mais Seguro”, informou a Prefeitura.
Além de instituir os níveis hierárquicos, a nova legislação estabelece os nivelamentos de controle, gratificações e funções, bem como jornadas de trabalho e escalas operacionais.
Durante a cerimônia, o prefeito Guilherme Guimarães destacou a importância da nova lei para o fortalecimento da Guarda Municipal e para proporcionar mais segurança tanto aos agentes da corporação quanto à população.
