O Governo Federal sancionou a nova Lei nº 15.357 que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, tanto em espaços físicos quanto por plataformas digitais. Após ser aprovada no Congresso Nacional, a medida foi oficializada com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos no Brasil. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.
O que muda?
De acordo com informações do Governo, após a lei sancionada, os supermercados poderão abrigar em seus espaços físicos farmácias ou drogarias, desde que esses espaços sejam fisicamente delimitados, exclusivos para a atividade farmacêutica e devidamente separados das demais áreas do comércio.
O processo de venda poderá ocorrer sob a mesma inscrição fiscal do supermercado ou por meio de parceria com empresas do setor, desde que esteja devidamente regularmentadas e licenciadas.
Presença de farmacêutico habilitado
A nova legislação também estabelece que a presença de um farmacêutico habilitado tem de ser obrigatória durante todo o horário de funcionamento dessas unidades dentro dos supermercados, garantindo assim o acompanhamento técnico na dispensação de medicamentos.
Outro ponto previsto fala sobre a comercialização de medicamentos de controle especial. No caso destes medicamentos, a entrega ao cliente deverá ocorrer somente após o pagamento ou, paralelamente, os produtos deverão ser levados ao caixa em embalagens lacradas, invioláveis e identificadas.
Proibido exposição em áreas abertas
A norma proíbe também a exposição de medicamentos em áreas abertas ou de livre acesso, como gôndolas e bancadas fora do espaço reservado à farmácia.
A comercialização ainda deverá ser feita exclusivamente dentro do ambiente físico limitado, seguindo as exigências sanitárias.
Já nas plataformas digitais, a nova lei autoriza farmácias e drogarias a usarem canais eletrônicos para vendas e entregas de medicamentos. Porém, todas essas operações deverão respeitar rigorosamente as normas sanitárias e técnicas já vigentes.
Segurança
Apesar dessa flexibilização, o texto reforça que todas as exigências legais que já existiam continuem válidas, incluindo regras de vigilância sanitária, controle de qualidade e responsabilidade técnica.
O intuito é garantir a segurança dos consumidores que poderão comprar agora os medicamentos em farmácias dentro de supermercados e em plataformas onlines.
*Com informações de Agência Brasil
