A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta quinta-feira (12), em Montes Claros, um curso voltado para cidades sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM) 2025, criado pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025.
Antes de ser realizado em Montes Claros, o curso já foi promovido em Pirapora e Januária. O encontro ocorreu às 9h, no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams).
A iniciativa tem o apoio da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) e reuniu gestores públicos e equipes técnicas das prefeituras de vários municípios.
Durante a programação, técnicos da Receita Federal apresentaram as regras do PEM 2025 e explicaram como o programa funciona e pode ajudar as cidades da região na renegociação de dívidas fiscais. Entre as medidas estão condições especiais de parcelamento, possibilidade de redução dos valores devidos, além de prazos diferenciados para realizar o pagamento.
A capacitação é direcionada a prefeitos, procuradores municipais, secretários, servidores das áreas de Fazenda e Finanças e, também, profissionais das equipes técnicas das prefeituras e consórcios intermunicipais.
O objetivo, segundo a organização, é orientar os participantes sobre as regras da legislação e esclarecer como funciona o processo de adesão ao programa. A atividade faz parte de uma agenda regional no Norte de Minas Gerais.
