O prazo para vistoria e recadastramento anual dos veículos de categoria de aluguel em Montes Claros termina em 20/01. A vistoria está sendo conduzida pela Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans).
Ao todo, 192 veículos exploram o serviço de transporte individual de passageiros na cidade, segundo informações da Prefeitura.
Aqueles que não cumprirem o prazo da vistoria ou que não forem aprovados estarão “sujeitos às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Regulamento da Atividade (decretos municipais nº 3.100/2013 e nº 3.183/2014)”, informou o município.
Documentação exigida
A orientação é que os permissionários reúnam a documentação (abaixo) e, apenas após conferência e comprovação da regularidade dos documentos, a vistoria será agendada.
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo 2025 ou posterior;
- Certificado de aferição do taxímetro;
- Cópia de Identidade -RG do permissionário e auxiliares;
- Atestado de sanidade física e mental do permissionário e auxiliares;
- 01 foto 3X4 atualizada, do permissionário e auxiliares;
- Cópia Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B, C, D ou E, contendo Exercício de Atividade remunerada, do permissionário e auxiliares;
- Certificado de curso de especialização ou renovação para taxista, do permissionário e auxiliares;
- Certidão Negativa Criminal Militar -Quitação Militar, do permissionário e auxiliares;
- Certidão Negativa Criminal Eleitoral -Quitação Eleitoral, do permissionário e auxiliares;
- Declaração de Inscrição no INSS como autônomo, atividade de taxista autônomo ou motorista táxi, do permissionário e auxiliar;
- Comprovante de residência do permissionário e auxiliar;
- Certidão Negativa de Débito Federal do permissionário;
- Certidão Negativa de Débito Estadual do permissionário;
- Certidão Negativa de Débito Municipal do permissionário;
- Cartão de Inscrição Municipal na atividade de taxista autônomo para permissionários;
- Certidão Negativa Criminal: Justiça Federal do permissionário e auxiliar, e;
- Certidão Negativa Criminal do fórum de Montes Claros e do último município do permissionário e auxiliar.
Para mais informações, entre em contato com a MCTrans pelo telefone 3224-6901.
