O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), manter a maior parte dos vetos presidenciais que estavam em análise e derrubar apenas um deles, após acordo entre governo e oposição. A sessão, convocada inicialmente para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, acabou incluindo os vetos como itens extras de pauta.
A principal mudança aprovada pelos parlamentares foi a derrubada do veto que tratava da obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — destinadas a motoristas de carros, motos e vans de passeio. Até então, o teste era exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas ou passageiros.
Com a decisão do Congresso, todos os novos motoristas precisarão apresentar exame toxicológico negativo para emitir a primeira habilitação. Nas categorias C, D e E, a exigência permanece válida também no momento da renovação da CNH.
O veto derrubado havia sido incluído na Lei 15.153 de 2025, que estabelece que multas de trânsito podem ser usadas para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
BPC e Cadastro de Predadores Sexuais
Entre os vetos mantidos, um deles preserva o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve. O dispositivo vetado restringia o acesso ao benefício apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção do veto, segue autorizada a concessão do BPC também para quem apresenta deficiência leve. A medida está vinculada à Lei 15.077 de 2024.
Outro veto sustentado pelos parlamentares derrubou a proposta que determinava que dados de condenados por crimes sexuais continuariam disponíveis para consulta pública por dez anos após o cumprimento da pena.
Com a manutenção do veto, as informações permanecem acessíveis apenas enquanto durar a pena, conforme definido na Lei 15.035.
Isenção para a Embrapa
O Congresso também decidiu rejeitar integralmente o veto que impedia a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de ser isenta do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em solicitações formais da estatal.
O governo argumentava que a medida configurava benefício tributário sem compensação financeira. Já os defensores da proposta afirmam que a isenção reduz custos e incentiva a inovação no setor agropecuário.
Com a derrubada do veto, a isenção será incorporada à legislação.
