O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Brasília de Minas, na Região Norte, expediu Recomendação Administrativa à prefeitura municipal para que adote uma série de medidas voltadas à regularização do quadro de servidores. A medida estabelece o prazo de 30 dias para que a prefeitura exonere os ocupantes de cargos comissionados que não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento; encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei que defina o percentual mínimo desses cargos a ser ocupado por servidores efetivos; e rescinda os contratos temporários celebrados em desacordo com o concurso público vigente.
De acordo com a Promotoria de Justiça, as medidas visam garantir a observância dos princípios da eficiência, moralidade e isonomia, assegurando que os cargos públicos sejam ocupados com base em critérios técnicos e impessoais.
Além disso, o MPMG recomendou que o município promova a devolução dos servidores cedidos com ônus financeiro, proceda a exoneração dos comissionados lotados na Procuradoria-Geral – com exceção do procurador-geral e do procurador-geral adjunto –, e convoque os candidatos aprovados em concurso público para ocupar as vagas decorrentes das exonerações e rescisões, observando a ordem de classificação e a real necessidade do serviço público.
Também foi recomendado que a prefeitura apresente um cronograma detalhado para a nomeação dos demais aprovados, especialmente na área da saúde, dentro do prazo de validade do concurso, a fim de suprir as demandas permanentes da administração e evitar novas contratações temporárias ou nomeações irregulares.
O não atendimento à Recomendação poderá motivar a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.
