O Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como “PL contra a adultização de crianças”, a proposta segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A medida recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Entre as novidades está a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
O projeto, que possui 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotarem medidas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. Também prevê regras mais rígidas para verificação de idade, hoje feita basicamente por autodeclaração.
Além da proteção contra conteúdos nocivos, a proposta regulamenta o uso de publicidade direcionada, a coleta de dados pessoais de menores e estabelece normas específicas para jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. As penalidades para infratores incluem advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva de funcionamento no país.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da iniciativa. “O ambiente digital é um problema global, especialmente para crianças e adolescentes. Esta lei é fruto da escuta da sociedade e de um esforço conjunto para proteger o público mais vulnerável”, afirmou.
