De acordo com o relator do PL 66/2014, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta visa a emissão gratuita da 2ª via de documentos em caso de furto ou destruição por conta de desastres naturais. A emissão gratuita da 2ª via dos documentos será ofertada para as pessoas inscritas no CadÚnico.
Ao comentar a proposta, o senador disse que a carteira de identidade, certidão de nascimento ou de óbito e o título de eleitor são importantes para o exercício da cidadania. Para ter direito a emissão gratuita da 2ª via dos documentos, é indispensável apresentar a ocorrência policial, com a relação de documentos furtados ou roubados.





