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Nova portaria amplia modalidades de transação tributária e oferece descontos e parcelamentos para regularização de débitos em contencioso administrativo. Permitindo desconto de até 65%, chegando a 70% para MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas, Santas Casas e Organizações Sociais. O parcelamento pode ser feito em até 120 ou 145 meses, dependendo do caso

Estiveram presentes autoridades da política, entidades beneficiadas pelos projetos, imprensa e sociedade civil.

De acordo com informações da Prefeitura Municipal, para estas categorias solicitarem a isenção do IPTU, primeiramente, o requerente precisa se enquadrar em algumas exigências.
A nova regra permite que quem já tem um empréstimo nesse modelo possa levar a dívida para outra instituição financeira, buscando juros menores ou condições mais vantajosas — o que antes não era possível para esse grupo.
