Uma das funções da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) é fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros. Desta forma, o órgão realizará, até o dia 31 de janeiro, a vistoria anual dos veículos que exploram o serviço de táxi em Montes Claros.
A iniciativa garante a segurança de profissionais e usuários e avalia o estado dos veículos utilizados e a documentação de permissionários, condutores e auxiliares e dos veículos, além dos equipamentos obrigatórios relacionados à segurança do automóvel e ao seu estado de conservação, e das demais exigências previstas para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros por táxi.
A documentação que o permissionário deve apresentar está relacionada na Portaria nº 001/2024 da MCTrans que está disponível na edição de 3 de janeiro do Diário Oficial Eletrônico do Município (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2024/jan-24/DiarioOficialEletronico03-01-24.pdf).
A reprovação do veículo na vistoria, ou o não comparecimento, implicará na aplicação de sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Mais informações podem ser obtidas através do telefone 3224-6901.
