A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei das Fake News (PL 2630) conhecida como PL da censura. Em meio à pressão de um bloco de deputados e das big techs para criar uma comissão especial de análise do texto e assim retardar a análise da proposta, o trâmite rápido teve 238 votos a favor e 192 contrários. O regime de urgência passou após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), usar o regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação. Caso Lira não usasse a manobra prevista nas regras de funcionamento da Câmara, o PL – que tem o apoio do governo do presidente Lula(PT), precisaria de 257 votos para garantir a aprovação. A tramitação do projeto tem colocado frente a frente interesses de diferentes grupos políticos e setores da sociedade. Enquanto alguns aprovam a ideia de novas diretrizes para as redes sociais sob a justificativa de controlar “conteúdos críticos” e notícias falsas, outros alegam se tratar de censura e do fim da “liberdade individual”. O resultado apertado da votação, apenas sobre o regime de urgência já demonstra como o assunto é polêmico.
O PL 2630 prejudica empresas de todos os tamanhos em todo o país, ao reduzir sua capacidade de promover seus produtos e serviços on-line. A publicidade digital tem sido fundamental para o desenvolvimento da web aberta, permitindo que as pessoas acessem informações sem custo, que os veículos de comunicação possam monetizar seus conteúdos, que anunciantes se conectem a potenciais consumidores e permitindo a existência de produtos gratuitos como a própria Busca, o Gmail, o Google Maps, entre outros. O PL da censura, contudo, pode limitar a capacidade das empresas brasileiras de usarem a internet para alavancar seus negócios. Com o texto atual do projeto de lei aprovado, milhares de pequenas e médias empresas no Brasil – muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia – terão dificuldades em aumentar suas vendas com a ajuda da publicidade on-line. Isso porque o projeto de lei impede as plataformas de publicidade de usar informações coletadas com o consentimento dos usuários para conectar empresas com potenciais consumidores. Dessa maneira, os anúncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas terão de investir mais para alcançar o mesmo número de clientes, ou seja, ficará mais difícil para elas prosperarem. O impacto pode ser grande também danos para os veículos de comunicação, que serão privados de fontes de receita que são essenciais para sua operação. A publicidade personalizada é fundamental para o modelo de negócio dos veículos de comunicação, uma vez que gera uma fonte de receita que lhes permite oferecer conteúdo com baixo custo ou mesmo de graça para seus leitores na internet. Além disso, pequenos veículos de comunicação que não têm recursos para promover suas notícias em mídias tradicionais e mais caras, como a TV, também terão dificuldades para expandir o número de leitores.
Deputados de direita se manifestaram contra o projeto em suas redes sociais, “O PL 2360 das Fake News abre um largo caminho para a censura e atende a interesses financeiros das emissoras de TV, além de colocar na mão do Governo Lula o poder de controlar o que se fala na internet. SOU CONTRA esse Projeto!” destacou o Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio(PL)
Grandes empresas como o Google não é o único que está preocupado com o PL 2630. Outras empresas, associações de tecnologia, grupos de publicidade digital, organizações jornalísticas e entidades da sociedade civil já manifestaram suas preocupações anteriormente. O impacto negativo do Projeto de lei atinge diretamente as pequenas empresas e agências de publicidade e marketing, pois, com a mudanças das métricas automaticamente os serviços passam a custar mais caro, o que pode tornar inviável para os pequenos negócios contratar uma consultoria, que além disso correm o risco que terem uma considerável diminuição em suas vendas online e delivery, não disponibilizarão de recursos para contratar serviços mais caros e fazer investimentos maiores em tráfego pago por exemplo. É valido o objetivo proposto pelo projeto de lei, de combater a desinformação, mas, da forma como o texto está agora, ele não vai alcançar essa meta. A luta contra a desinformação será mais efetiva por meio do diálogo e de compromissos conjuntos entre governo, empresas e sociedade civil, o que está sendo feito é a criação de mecanismos de censura digital e empecilhos desnecessários para o desenvolvimento de todo o país, além de gerar prejuízos incalculáveis para quem ainda se tenta se recuperar das últimas crises.