o Departamentos de Licitações do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, através do advogado e assessor jurídico Cláudio Márcio de Jesus participou na terça-feira 28/04, da Live sobre o novo Decreto do Pregão Eletrônico (10.024/2019). Nesta parceria com o CIMAMS e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (Codanorte), o Portal de Compras Públicas – maior plataforma independente do país no setor, deu a largada a um ciclo especial de capacitação e mobilização de mais de 130 municípios de Minas Gerais.
Nesta live, transmitida pela internet para gestores e pregoeiros mineiros, especialistas do Portal e convidados detalharam as regras do Novo Decreto do Pregão Eletrônico (10.024/2019), que tornou essa modalidade de compras pela internet obrigatória para todos os municípios do país que utilizarem as transferências voluntárias da União em suas aquisições. Elas são a principal fonte de recursos para a maioria das 5.570 cidades brasileiras.
Em 1º de junho essa obrigatoriedade alcançará a última faixa de municípios prevista no Decreto – os de população inferior a 15 mil. Desde 03 de fevereiro ela passou a valer para os municípios com mais de 50 mil habitantes e em 06 de abril atingiu os que têm entre 15 mil e 50 mil habitantes.
A primeira live da série – formato utilizado em respeito ao isolamento social recomendado para evitar a disseminação do Covid 19 teve como palestrante principal, o especialista em Direito Público Wladimir de Oliveira Andrade. Procurador municipal de Juiz de Fora (MG) e autor de várias obras sobre licitação, pregões eletrônicos e presenciais e formação de pregoeiros, ele ainda é instrutor de cursos voltados à capacitação de servidores públicos e empresários que atuam na área. Também participaram dos debates o advogado e assessor jurídico de licitações do CIMAMS, Cláudio Márcio de Jesus, e o procurador jurídico do Codanorte, Dinilton Pereira da Costa.
O assessor de Relações Institucionais do Portal de Compras Públicas, Heitor Caldeira, abordou as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.024/2019 e as soluções desenvolvidas pela plataforma para atender prefeituras e fornecedores na nova legislação. Ele destacou que a adesão, homologação e participação são 100% digitais no Portal, que ainda proporciona treinamento e capacitação de forma virtual, tanto em suas ferramentas como nas mais recentes legislações que afetam o setor de compras públicas.
Atualmente, o Portal atende mais de 600 prefeituras de todo país, o que equivale a 11% do total de municípios brasileiros, oferecendo uma base de 74 mil fornecedores de bens, insumos e serviços. Somente no ano passado, movimentou R$ 12 bilhões em compras por meio dos pregões realizados em sua plataforma, gerando uma economia de R$ 9 bilhões às prefeituras, referentes à diferença entre as cotações e o preço final obtido.
