05/01/2017 às 10h26min - Atualizada em 05/01/2017 às 10h26min

Negado pedido de prorrogação de concessão dos lotações

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Foi indeferido pela Prefeitura de Montes Claros o pedido administrativo de prorrogação da concessão do transporte coletivo urbano de Montes Claros por mais dez anos, apresentado pelas empresas Alprino e Transmoc, sem qualquer ônus. O procurador municipal, Otávio Batista Rocha Machado elaborou o parecer técnico que foi encaminhado ao prefeito Humberto Souto, onde explica que o pedido foi protocolado no dia 28 de dezembro, quando faltavam apenas três dias para encerrar a antiga administração, o que causou estranheza; assim como pede a prorrogação por dez anos, mas sem compensar o município pelos outros dez anos de concessão, o que fere a lei de licitações. Ele propõe que a Prefeitura negocie a prorrogação com ônus ou então faça a abertura de nova licitação.

As empresas Alprino e Transmoc, que venceram a licitação em 2007, alegam que no contrato da licitação, onde pagaram R$ 12 milhões pela concessão onerosa, tem um item que permite a prorrogação da concessão por 10 anos, desde que as empresas alcancem os índices mínimos estabelecidos na Avaliação de Metas de Qualidade e por conveniência da administração. As duas empresas alegam que inexiste margem de discricionariedade para a administração negar a prorrogação nos casos enfocados. Elas lembram ainda que a concessão tramita na Justiça Estadual, em processo que foi movido contra a Prefeitura. Salientam ainda que exploram a concessão com base em licitação aberta em fevereiro de 1988.

O procurador municipal Otávio Batista Rocha Machado entende que está descartada qualquer possibilidade da concessão ser dada às empresas atuais sem que haja pagamento e por isso, dependerá do prefeito Humberto Souto. A diretoria da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Montes Claros explica que ainda não foi notificada dessa decisão administrativa, mas antecipa que as duas empresas procurarão o diálogo diretamente com o prefeito Humberto Souto e somente depois de cessada essa etapa é que se buscaria outras alternativas, entre elas, através de ação judicial. O contrato atual acaba no dia 30 de setembro desse ano, quando alcança os 10 anos de vigência.

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