O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira pela restrição da prerrogativa do foro por função, o chamado foro privilegiado, para deputados e senadores. O placar ficou em 11 a 0. Houve divergência, no entanto, quanto à aplicação da medida.
Sete ministros decidiram que os parlamentares só serão julgados pela Corte por crimes cometidos durante o mandato e que se relacionem com a função. Os outros quatro se posicionaram para que a prerrogativa fosse estabelecida para todo crime a partir da diplomação do parlamentar.
Na prática, a decisão fará com o ministro-relator da ação defina individualmente os casos que deverão ou não ser encaminhados à primeira instância. A tese vencedora foi defendida pelo relator da ação, Roberto Barroso.
O foro privilegiado, segundo estabelece a Constituição, é a garantia dada a autoridades para que sejam julgadas em instâncias superiores. No caso de deputados estaduais o julgamento ocorre na segunda instância, casos envolvendo governadores vão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores para o Supremo.
Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes, último a votar, afirmou que retirar os processos do STF não vai melhorar a Justiça Criminal do país. O ministro também criticou estudos da FGV que indicaram a demora da Corte para finalizar processos criminais e disse que os dados não condizem com a realidade.
“O Supremo vem sendo atacado por suposta lentidão e inoperância de seus julgamentos criminais. A jurisdição prestada pelo STF está longe de ser pior do que aquela prestada pelas instâncias ordinárias”, afirmou.
Ainda na sessão, antes mesmo do voto de Mendes, o ministro Dias Toffoli fez um ajuste em seu voto, inicialmente dado na sessão de ontem. A tese dele era para que a restrição valesse para todos os casos.
Segundo o ministro, a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, governadores, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. De acordo com Toffoli, o entendimento poderia retirar o foro de aproximadamente 16 mil cargos. (Com agência).
