11/01/2017 às 09h38min - Atualizada em 11/01/2017 às 09h38min

Você sabia que o empregado pode “pedir demissão por Justa Causa” e receber todos seus direitos? A denominada “Rescisão Indireta” ou “Justa Causa Reversa” ainda é pouco divulgada no Brasil.

Todo trabalhador sabe que pode ser mandado embora por justa causa se praticar algum ato faltoso que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Mas e se o empregador, ou superior hierárquico for quem praticar ato desta natureza, quais são os direitos do empregado se este é quem for a vítima?

Estes casos estão descritos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 483 – “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Quando ocorrer qualquer dos casos acima, o empregado poderá pedir demissão, ou rescisão indireta do contrato de trabalho e, mesmo assim receberá todos os benefícios que receberia caso tivesse sido demitido, uma espécie de justa causa do empregador.

A falta de depósito do FGTS e de recolhimento do INSS, juntamente com não pagamento total e correto dos salários e as situações de Assédios, tanto moral como sexual, são, atualmente, as situações mais decorrentes de Justa Causa Reversa.

Mas como deve o trabalhador proceder nestes casos?

São três as principais opções:

(1) O empregado pode continuar trabalhando e pleitear a rescisão indireta por meio de uma ação trabalhista.

(2) Caso a relação esteja insuportável, poderá pedir demissão e depois impetrar com a Reclamação Trabalhista.

(3) Formalizar um pedido de demissão, porém, esclarecendo ao empregador, que não está pedindo demissão, e sim, rescisão indireta.

Vale ressaltar que caberá ao empregado provar os prejuízos e os atos praticados pelo superior ou pelo próprio empregador, exceto em casos de omissão, por parte do empregador, como é o caso de falta de depósitos de FGTS e/ou pagamento de salários.

Os casos de rescisão indireta são, normalmente, levados e resolvidos na Justiça do Trabalho, uma vez que dificilmente um empregador aceita o pleito de forma consensual.

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